Não. O VALIDAR pode aprovar uma assinatura eletrônica qualificada da ICP-Brasil ou uma assinatura eletrônica avançada GOV.BR. A aprovação indica conformidade com as regras da família de confiança identificada. Ela não muda a origem do certificado, não insere o GOV.BR na ICP-Brasil e não converte a assinatura avançada em qualificada.
A confusão surge porque o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação ocupa mais de uma posição nesse ambiente. O ITI é a Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil, mantém o VALIDAR e participa da infraestrutura que atende à assinatura avançada GOV.BR. Essas funções institucionais se relacionam, mas não fundem regimes jurídicos diferentes.
vocabulário essencial
Certificado digital não é sinônimo de certificado ICP-Brasil
Assinatura eletrônica é o gênero. Ela abrange métodos que associam dados eletrônicos a uma manifestação do signatário. Assinatura digital descreve uma técnica baseada em criptografia assimétrica. Nela, a chave privada produz a assinatura e a chave pública permite verificar o vínculo criptográfico com o conteúdo assinado.
O certificado digital associa uma chave pública a um titular segundo as regras de quem o emitiu. Essa expressão é genérica. Um certificado somente é ICP-Brasil quando foi emitido dentro da hierarquia e das políticas dessa infraestrutura. A existência de um certificado digital fora da ICP-Brasil não é uma contradição e tampouco o torna qualificado.
- 01Assinatura eletrônica simples
Identifica o signatário e associa dados eletrônicos à manifestação dentro dos requisitos do art. 4º da Lei 14.063/2020.
- 02Assinatura eletrônica avançada
Utiliza certificado não emitido pela ICP-Brasil ou outro meio que ofereça associação unívoca, controle com elevado nível de confiança e detecção de mudanças posteriores.
- 03Assinatura eletrônica qualificada
Utiliza certificado digital emitido na ICP-Brasil e recebe o regime específico previsto no art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001.
A classificação legal ajuda a descrever o nível e a origem do mecanismo. O alcance jurídico de cada assinatura também depende do ato e da norma aplicável, como explica o guia sobre validade da assinatura eletrônica.
confiança técnica
Como funcionam a autoridade certificadora, a cadeia e a âncora
Uma Autoridade Certificadora, ou AC, emite e assina certificados segundo uma política. AC é uma função técnica. AC credenciada na ICP-Brasil é uma condição institucional adicional. Para integrar essa infraestrutura, a autoridade deve pertencer à hierarquia que chega à AC Raiz e cumprir suas regras de credenciamento.
- 01Certificado do signatário
Relaciona a chave pública aos dados do titular conforme a política da autoridade emissora.
- 02Cadeia de certificação
Conecta o certificado do signatário aos certificados intermediários e permite verificar as assinaturas entre os níveis.
- 03Âncora de confiança
É o ponto que o verificador aceita como origem confiável para construir e examinar aquela cadeia.
Um software pode conter mais de uma âncora. Reconhecer duas cadeias no mesmo programa não torna as cadeias idênticas. A configuração de confiança permite que o verificador saiba quais regras aplicar a cada assinatura encontrada.
escopo do serviço
Quais famílias de assinatura o VALIDAR reconhece
O FAQ do serviço informa que o VALIDAR verifica assinaturas emitidas por certificadoras autorizadas pela ICP-Brasil e assinaturas produzidas por meio do portal GOV.BR. O termo de uso acrescenta determinadas outras infraestruturas oficialmente reconhecidas e menciona a cadeia de confiança da Adobe.
O nome do portal, isoladamente, não basta para classificar todo fluxo. A regulamentação atual também prevê a oferta de assinatura qualificada quando o usuário emprega certificado ICP-Brasil. A distinção deste artigo recai sobre a assinatura avançada GOV.BR vinculada à conta prata ou ouro e ao certificado avançado descrito pelo ITI.
- 01Certificado ICP-Brasil
A cadeia integra a ICP-Brasil e a assinatura é qualificada. O VALIDAR examina sua conformidade com a regulamentação dessa infraestrutura.
- 02Certificado digital avançado GOV.BR
A assinatura pertence à modalidade avançada GOV.BR. O VALIDAR examina sua conformidade com a regulamentação própria desse serviço.
- 03Outras infraestruturas reconhecidas
O reconhecimento depende do escopo e das âncoras configuradas. Ele não atribui a essas assinaturas a origem ICP-Brasil.
O mesmo rótulo aprovado pode resultar de verificações feitas sob regulamentações diferentes.
leitura do relatório
O que o resultado aprovado confirma e o que permanece em aberto
O termo de uso do VALIDAR faz a separação expressa. Aprovado significa conformidade com a regulamentação da ICP-Brasil para assinaturas qualificadas ou conformidade com a regulamentação GOV.BR para assinaturas avançadas. Indeterminado significa que as informações disponíveis foram insuficientes para afirmar ou negar essa conformidade.
Assinatura desconhecida tem outro sentido. Segundo o FAQ, o serviço encontrou uma assinatura eletrônica, mas não reconheceu sua âncora de confiança. Isso limita o que o VALIDAR pode examinar. Não demonstra, por si só, falsidade da assinatura ou inexistência jurídica do documento.
- 01O que pode ser examinado
A assinatura criptográfica, o certificado ou mecanismo reconhecido, a integridade do arquivo e a conformidade dentro do escopo do serviço.
- 02O que não muda
A origem da cadeia, a modalidade legal e o regime probatório associado ao certificado utilizado.
- 03O que não se resolve sozinho
A veracidade do conteúdo, o controle pessoal da credencial, a vontade, a capacidade, a forma exigida e a validade integral do ato.
O passo a passo para usar o VALIDAR e interpretar o relatório permanece no guia específico. Aqui, a questão é apenas o alcance classificatório do resultado.
consequência jurídica
Por que a assinatura GOV.BR continua avançada
A Lei 14.063/2020 utiliza a origem ICP-Brasil do certificado como o critério da assinatura qualificada. A assinatura GOV.BR é apresentada pelo próprio ITI como avançada. Nenhum resultado posterior do validador altera o certificado com que a assinatura foi criada ou reescreve a cadeia de certificação.
A MP 2.200-2/2001 atribui presunção específica às declarações produzidas com processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil. Ao mesmo tempo, seu art. 10, § 2º, preserva outros meios de comprovação de autoria e integridade nas condições previstas. A consequência correta não é considerar a assinatura avançada inexistente. É reconhecer que ela não recebe automaticamente a presunção própria da ICP-Brasil.
O capítulo da Lei 14.063/2020 que disciplina níveis de assinatura para interações com entes públicos exclui processos judiciais e relações exclusivamente privadas do seu campo direto. Nessas situações, a classificação continua útil para descrever o método, mas a eficácia do documento deve ser examinada com a MP 2.200-2, as regras do ato e as normas de prova aplicáveis.
A presença do ITI nos dois ambientes não elimina essa diferença. Na ICP-Brasil, ele atua como AC Raiz da infraestrutura. No VALIDAR, o serviço reconhece famílias distintas. Na assinatura GOV.BR, a infraestrutura sustenta uma modalidade que o próprio órgão denomina avançada.
questão temporal
E se o certificado digital avançado GOV.BR estiver vencido
O ITI informa que o certificado GOV.BR tem validade de um ano e pode ser usado um número ilimitado de vezes nesse período. A expiração posterior abre outra pergunta, diferente da classificação. É necessário saber se o certificado estava vigente quando a assinatura foi produzida e quais evidências situam esse evento no tempo.
O artigo sobre certificado GOV.BR expirado e assinatura anterior explica por que o vencimento atual não desfaz automaticamente uma assinatura histórica, quais limites permanecem e como interpretar um resultado indeterminado.
dúvidas frequentes
Perguntas frequentes sobre GOV.BR, VALIDAR e ICP-Brasil
- 01A assinatura GOV.BR é avançada ou qualificada
A assinatura produzida por conta prata ou ouro com o certificado avançado GOV.BR é avançada. Um fluxo distinto que utilize certificado ICP-Brasil produz assinatura qualificada e deve ser identificado pelo certificado efetivamente usado.
- 02A assinatura GOV.BR pertence à ICP-Brasil
Não. Ela integra uma modalidade oficial reconhecida pelo VALIDAR, mas não a cadeia que caracteriza a assinatura qualificada.
- 03Todo certificado digital é ICP-Brasil
Não. Certificado digital é gênero técnico. A origem na hierarquia ICP-Brasil é um atributo específico.
- 04O VALIDAR transforma a assinatura em ICP-Brasil
Não. O serviço reconhece a família e aplica as verificações correspondentes. Ele não altera o certificado nem sua origem.
- 05Qual é a diferença entre uma AC e uma AC credenciada
AC descreve a função técnica de emitir certificados. O credenciamento indica que a autoridade integra formalmente a ICP-Brasil.
- 06O resultado aprovado decide a validade do documento
Não sozinho. Ele informa conformidade técnica dentro do escopo do serviço. Os demais requisitos do ato exigem análise própria.
fontes oficiais
Referências consultadas em 16.08.2026
A síntese combina a classificação legal, o regime da ICP-Brasil e a descrição que o próprio ITI fornece para o VALIDAR e para a assinatura avançada GOV.BR. As fontes distinguem a aprovação segundo cada regulamentação e não sustentam conversão entre modalidades.
- 01Lei 14.063/2020 (art. 4º sobre assinaturas simples, avançadas e qualificadas)
- 02MP 2.200-2/2001 (arts. 10 e 13 sobre a ICP-Brasil, outros meios de prova e o ITI)
- 03Portaria Conjunta ITI e SGD 1/2021 (padrões da assinatura avançada GOV.BR)
- 04Portaria ITI 22/2023 (famílias reconhecidas, resultados e limites do VALIDAR)
- 05Portaria SGD/MGI 10.864/2025 (separação entre assinaturas avançadas e qualificadas)
- 06ITI (assinatura eletrônica avançada e certificado digital GOV.BR)
- 07ITI (termo de uso e resultados do serviço VALIDAR)
- 08ITI (dúvidas sobre assinaturas reconhecidas, cadeia e âncora de confiança)